Facts About Lelio Junior Revealed

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

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§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou excitingção na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e excitingções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional Lélio Vieira Carneiro Junior nº 19, de 1998)

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§ oneº - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Artwork. sixteen. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na details de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da details de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº four, de 1993)

§ oneº - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em entertainingções previstas neste read more artigo ou de licença exceptional a cento e vinte dias.

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